TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda
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Atualizado em 18/09/2025
Ao julgar recurso em ação de guarda, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR determinou a elaboração de um plano de parentalidade para definir responsabilidades, horários e formas de comunicação entre os pais. A decisão fixou a guarda compartilhada dos filhos, com residência de referência materna e convivência com o pai após a escola durante a semana e nos finais de semana.
Ao analisar o caso, a desembargadora Lenice Bodstein, relatora da decisão, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reconheceu a convivência familiar como d ...
18/09/2025
Lei que cria Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é sancionada; especialista comenta principais mudanças
Sancionada na quarta-feira (17), a Lei 15.211/2025 institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A norma que estabelece regras específicas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, e ficou conhecida como ECA Digital, havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de agosto. Entre os principais pontos da legislação estão a proibição de “loot boxes&r ...
18/09/2025
TJSC restabelece alimentos compensatórios até a partilha e afasta enriquecimento ilícito
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC restabeleceu o pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher em processo de dissolução de união estável até a definição da partilha. O entendimento é de que os alimentos compensatórios não podem ser confundidos com antecipação ou parcelamento da meação, mas cumprem a funç ...
18/09/2025
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência expõe desafios persistentes
Entre as 198,3 milhões de pessoas com dois anos ou mais de idade no país, cerca de 14,4 milhões (7,3%) são pessoas com deficiência. Os dados preliminares do Censo Demográfico de 2022, divulgados neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, evidenciam a importância do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste domingo (21 de setembro) ...
18/09/2025
Projeto de lei prevê continuidade da ação de divórcio após morte de cônjuge; especialista comenta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros. Trata-se do Projeto de Lei 198/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo t ...
18/09/2025
Revista IBDFAM: artigos abordam pensão alimentícia e adoção internacional no Brasil
A obrigação alimentar e a adoção internacional são temas abordados na 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Na publicação, a graduanda em Direito, Stephany Jacques Magalhães, discute a responsabilidade alimentar de pais e mães autônomos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, enquanto o advog ...
17/09/2025
IBDFAM divulga lista de trabalhos científicos selecionados para o XV Congresso Nacional
A Comissão Científica do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM divulgou os trabalhos selecionados para apresentação no evento. Foram recebidos 58 artigos, avaliados de forma anônima para garantir imparcialidade, com base em critérios como relevância, originalidade, inovação, atualidade, coerência teórica e adequaç&ati ...
17/09/2025
Mulher deve ser indenizada após ter vídeo íntimo divulgado sem autorização
No Distrito Federal, uma mulher que teve vídeo íntimo divulgado sem autorização deve ser indenizada pelo homem responsável por compartilhá-lo em rede social. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a mulher alegou que o réu di ...
17/09/2025
CJF uniformiza procedimentos para casos de subtração internacional de crianças
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal – CJF aprovou uma recomendação que uniformiza os procedimentos em casos de subtração internacional de crianças, tratados no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980). O objetivo é assegurar tempo hábil para análise de r ...
17/09/2025
CNJ altera regras sobre nome social de pessoas transexuais no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ alterou a resolução que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. A Resolução 625/2025 altera o artigo 3º da Resolução 270/2018, do próprio Cons ...
17/09/2025
Justiça Federal garante benefício a criança com deficiência ao reconhecer vulnerabilidade de mãe solo cuidadora
A 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC a uma criança de 11 anos com Lesão do Plexo Braquial, condição que afeta os nervos responsáveis pelo movimento e pela sensibilidade dos braços, ombros e mãos. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva ...